(DOC. VP 230.8280.3921.9795)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia da prova. Material periciado. Acondicionamento em invólucro plástico. Ausência de lacre. Violação do CPP, art. 158-D Ônus da acusação. Prova da materialidade delitiva insuficiente. Apelo da defesa provido. Fragilidade do material probatório residual. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O fato de a substância haver chegado para perícia em um saco de supermercado, fechado por nó e desprovido de lacre, fragiliza, na verdade, a própria pretensão acusatória, porquanto não permite identificar, com precisão, se a substância apreendida no local dos fatos foi a mesma apresentada para fins de realização de exame pericial e, por conseguinte, a mesma usada pelo Juiz sentenciante para lastrear o seu decreto condenatório. Não se garantiu a inviolabilidade e a idoneidade d

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