(DOC. VP 250.6020.1385.3782)

STJ. I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no qual se alegava constrangimento ilegal em virtude habeas corpus da homologação de falta disciplinar de natureza grave. 2 - O Juízo de primeira instância homologou a conclusão da sindicância, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de um terço dos dias remidos, com base em prova oral consistente em depoimentos de agentes penitenciários que presenciaram a agressão entre reeducandas. 3 - O Tribunal de

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