(DOC. VP 183.1085.8001.4200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. URV. Limitação da obrigação. Reestruturação da carreira dos servidores do executivo. Pretensão que enseja o exame de dispositivos de legislação local e o revolvimento de matéria fática. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da inviabilidade da discussão, em sede de embargos à execução, da configuração ou não de defasagem remuneratória e a efetiva reestruturação da carreira, demandaria o reexame de matéria de fato, bem como de dispositivos de legislação local, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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