(DOC. VP 230.3130.7576.7567)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Exame de ordem. Revisão de correção de prova. Exceção. Flagrante ilegalidade constatada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento consolido desta Corte e do STF, é vedado ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. Em verdade, entende-se que atuação do julgador deve cingir-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. 2 - No caso dos autos, rever o entendimento da Corte local, que concluiu haver, na espécie, flagrante ilegalidade a permitir a intervenção do

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