(DOC. VP 230.7071.0869.1359)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material no relatório da decisao impugnada. Medidas cautelares alternativas impostas. Negativa de autoria. Análise que demanda exame fático probatório. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso a que se nega provimento.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - Correção de erro material no relatório da decisão impugnada que se impõe. 3 - É certa a inadmissibilidade da análise, ainda que de ofício, das alegações trazidas na presente impetração, tendo em vista que o exame das teses acerca da negativa da prática delitiva, bem co

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