(DOC. VP 241.2021.1677.9638)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do livramento condicional, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, obstando, assim, a concessão do benefício. 2 - E não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado (Tema 1.161). 3 - No caso, contudo, o Tr

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