(DOC. VP 150.4034.7002.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inobservância, pelo tribunal de origem, do dispositivo da decisão exequenda. Vício apreciável mediante novo exame documental. Súmula 7/STJ. Compensação de reajustes posteriores com acréscimos salariais reconhecidos na ação de conhecimento. Constatação fática apurável nas instâncias ordinárias.

«1. Segundo a Corte local, a base de cálculo do percentual de 84,32%, reconhecido em ação de conhecimento ajuizada por servidores públicos do Distrito Federal, deve ser o vencimento percebido à época da lesão, incorporando-se ao salário dos meses subsequentes até reajuste suficiente para a recomposição das perdas. Para afirmar-se que o dispositivo da decisão exequenda estabelece coisa distinta, seria necessário novo exame dos documentos acostados aos autos. Incidência da Súmula 7

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