(DOC. VP 161.6471.3000.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de exame no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de questão de fato vista em face de lei local, aplica-se ao processamento do recurso especial o óbice da Súmula 280 - STF, por analogia, conforme reiterados precedentes da Corte. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu com base em fundamento constitucional, inviabilizando o exame da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. O dissídio jurisprudencial, além de dever ser demonstrado na forma dos artigos 54

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