(DOC. VP 210.8080.4221.4631)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prévio exame admissional. Não comprovação da má-fé da segurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 609/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada sob a Súmula 609 da sua Súmula, «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado». 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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