Carregando…

(DOC. VP 141.8683.8001.3900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de anistia. Controvérsia fundada no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote