(DOC. VP 241.0310.7288.4410)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução de sentença indenizatória. Desapropriação. Prescrição. Contornos fáticos do aresto recorrido. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 se o aresto recorrido aprecia a lide de modo integral e sólido e não se recusa a manifestar-se acerca de questões sobre as quais deveria pronunciar-se. 2 - O exame da pretensão recursal para o afastamento da prescrição refutaria as premissas fáticas sedimentadas pelo Colegiado de origem sobre ter havido exclusiva inércia do Município executante em cumprir o precatório e de reclamar a sua falta de intimação, o que esbarra no disposto da Súmu

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