(DOC. VP 250.6261.2369.5113)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se questiona a exigência de exame criminológico para progressão de regime, após decisão do Tribunal de Justiça que reformou decisão de primeiro grau favorável ao apenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, considerando o histórico prisional do ape

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