(DOC. VP 241.2021.1690.6336)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Tema versado em recurso em habeas corpus anteriormente julgado por esta corte. Reiteração. Pretensão de novo exame afastada. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O tema relativo à invasão de domicílio foi tratado por esta Corte por ocasião do julgamento do recurso em habeas corpus 180787. Assim, embora no presente feito se trate de impugnação a acórdão distinto, verifica-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, o que inviabiliza nova análise. 2 - Demonstrada a dedicação do paciente a atividades criminosas, afasta- se, de forma escorreita e fundamentada, a incidência do previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Conclui

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