(DOC. VP 240.3040.2720.8125)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento «post mortem» de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente exi stentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Expresso enfrentamento de todas as teses recursais, de forma integral e com fundamentação suficiente, declinando-se os motivos pelos quais, diante da conjuntura fática soberanamente delineada pela instância de origem, ou seja, de que o imóvel

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