(DOC. VP 603.7535.6203.7454)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de se estender a multa cominatória a quaisquer alterações na situação fática do imóvel, e não apenas às construções realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado, quanto à extensão da multa cominatória para todas as inovações no es

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