(DOC. VP 897.2106.0151.1933)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas, com a imposição da pena final de 05 anos, 10 meses de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 583 dias-multas, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) há elementos probatórios suficientes à condenação pelo delito de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 094-00190/2023 e seu aditame

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