(DOC. VP 221.1110.9275.0239)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade rural especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória e Condenatória de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário, objetivando reconhecimento de períodos exercidos como trabalhador rural, sem registro em CTPS, bem como o reconhecimento de períodos exercidos sob condições especiais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a atividade rural, sem registro em CTPS e a atividade especial em determin

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