(DOC. VP 210.8200.9979.7912)

STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Caracterização. Exame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente no sentido de que, tendo o Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou não estar caracterizado desvio de função. Posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina sua Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» 2 - Os Embargos de Declaração const

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