(DOC. VP 176.3241.8000.6700)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução. Assistência judiciária gratuita. Situação econômica verificada na origem. Exame de matéria de fato. Revisão. Impossibilidade.

«I - O Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que o estado de hipossuficiência da recorrente não restou evidenciado, de modo que o pagamento das despesas processuais não causaria prejuízos ao seu sustento ou de sua família. II - Infirmar o entendimento estabelecido pelo Tribunal de origem, para concluir que o pagamento das despesas processuais acarretaria grave lesão ao sustento próprio e da família da Agravante, implicaria em nec

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