(DOC. VP 241.1030.1848.0343)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Matéria não-Debatida no tribunal a quo. Supressão de instância, impossibilidade de exame pelo STJ. Ordem não-Conhecida.

1 - O STJ tem admitido a impetração de habeas corpus em matérias que não exigem aprofundado exame do contexto fático probatório, dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente. 2 - A matéria relativa à ausência de fundamento na sentença condenatória para a manutenção da custódia cautelar do paciente não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, motivo por que não pode este Superior Tribunal analisá-la, sob pena de indevida supressão de

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