(DOC. VP 241.1060.9679.1351)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação da coisa julgada. Exame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - No caso concreto, para avaliar a ocorrência de violação da coisa julgada seria necessário confrontar o acórdão proferido nos autos dos embargos à execução com a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento. 2 - A decisão proferida no processo de conhecimento é matéria de prova nos autos dos embargos à execução, motivo pelo qual sua análise importaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - N�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote