(DOC. VP 177.9612.2002.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Danos morais. Valor da indenização. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Exame do dissídio jurisprudencial. Análise da similitude fática. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de majorar o valor da indenização dos danos morais e afastar a sucumbência recíproca, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote