(DOC. VP 210.7151.0717.4456)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Óbito do segurado. Quitação do imóvel. Doença preexistente. Causa secundária. Ausência de exame prévio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que não foram exigidos exames médicos prévios à contratação do seguro, nem restou comprovado que a doença preexistente foi a causa da morte do segurado. 3 - No caso em apreço, a alteração do julgado exigiria o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4 - Agravo interno não

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