(DOC. VP 201.2853.1003.3100)

STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Exame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, examinando o acervo probatório dos autos, assentou que no período entre a interposição do recurso administrativo e a decisão de agravamento da sanção, foi proferido despacho com conteúdo decisório apto a interromper o prazo prescricional. Nessas circunstâncias, não há como rever tal fundamento sem novo juízo de matéria fática, o que é incabível nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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