(DOC. VP 220.5261.1742.2130)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Requisitos. Exame de ofício. Possibilidade. Não provimento.

1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que as instâncias ordinárias podem perquirir de ofício a situação econômica da parte para fins de exame do requerimento de assistência judiciária gratuita. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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