Jurisprudência sobre
certidao de intimacao

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Magé, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Inocorrência.

1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado mediante nova certidão, emitida na origem, apontando e corrigindo o suposto vício, para instruir o respectivo recurso, no caso, o Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp 1.095.715/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 927.130/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - STJ. Falência. Falimentar e processual civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de dispensa. Falida. Legitimidade ativa para a defesa dos interesses próprios. Síndico da massa. Intimação pessoal para oferecer contraminuta. Desnecessidade. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Efeito translativo do recurso. Nulidade cognoscível de ofício. Suspensão do processo requerida unilateralmente pelo credor. Moratória configurada. Impossibilidade de decretação da quebra.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - STJ. Agravo regimental. Apelação e embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Interposição de agravo. Necessidade. Esgotamento de recursos cabíveis. Inexistência. Ausência de peças necessárias à formação do instrumento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Corte Superior entende que cabe à parte interessada interpor o Agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, contra a decisão monocrática do Relator que aprecia a Apelação e Embargos Declaratórios.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental recebido como o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Certidão de intimação em agravo de instrumento. Publicação dje. Recurso intempestivo. Decisão terminativa monocrática mantida.

«I - Agravo Regimental recebido como o Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A SENTENÇA, AO EXTINGUIR O FEITO APÓS A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO TÁCITA DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE O JUÍZO FOI INFORMADO PELO DEFENSOR ACERCA DA TENTATIVA DE CONTATAR A PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 5º § 5º DA LEI 1.060/50, Lei Complementar 80/94, art. 128 E ART. 186, §§ 1º E 2º DO CPC. ADEMAIS, VISLUMBRA-SE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL, REQUISITO ESSENCIAL PARA O DECRETO DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, CPC. POR FIM, UMA VEZ O RÉU CITADO, DEVERÁ ESTE REQUERER A EXTINÇÃO DO FEITO PARA QUE O ABANDONO DA AÇÃO POSSA SER RECONHECIDO PELO JUIZ, O QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA SÚMULA 240/STJ, BEM COMO DO CPC, art. 485, § 6º. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, POSITIVADO NO CPC, art. 4º. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peças obrigatórias. Súmulas 228 e 639 da suprema corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como àquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante se depreende do enunciado da Súmula 288/STF. Assim, as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação, do recurso especial e das suas contrarrazões constituem peças de traslado obrigatórias ao conhecimento do Agravo de Instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. Se a pretensão recursal não se refere à correção de eventual defeito do acórdão, mas à alteração do resultado do julgamento, inviável a sua utilização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STJ. Processual civil. Aferição da regularidade da intimação do despacho que instou a parte, ora recorrente, a manifestar seu interesse em prosseguir no feito. Inovação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alteração das premissas fáticas consignadas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A parte ora recorrente não instou a Corte a quo a se manifestar sobre a suposta ausência de indicação na publicação da intimação do despacho, que a instou a se manifestar sobre seu interesse em prosseguir no feito, dos advogados sobre os quais teria sido solicitada intimação exclusiva, pelo que essa tese não pode ser debatida em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja em razão da preclusão consumativa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STJ. Processual civil. Criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Art. 544, § 1º do CPC e 28, § 1º da Lei 8.038/90. Não conhecimento. Pleito de juntada dos documentos pela secretaria da corte a quo. Parte que não logrou indicar as peças a serem trasladadas. Agravo desprovido.

I - A ausência de cópia das razões do recurso especial e da certidão de intimação da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo de instrumento, dado à sua essencialidade e obrigatoriedade de apresentação, a teor do disposto nos arts. 544, § 1º, do CPC e 28, § 1º, da Lei 8.038/90. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Peça essencial. Demonstração de juntada. Pensão. Viúva de ex-combatente. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Comprovação da interposição de recurso extraordinário. Imprescindibilidade (Súmula 126/STJ).

«1. É de se acolher os aclaratórios para sanar erro material quanto à juntada na formação do instrumento da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Não vinculação. Alegado extravio de peça essencial após a interposição do agravo de instrumento. Não comprovação. Omissão. Não configurada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o relator do apelo nobre não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Decisão agravada e certidão de sua intimação. Ausência. Não conhecimento. Verificação da tempestividade. Outros meios. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, art. 525, I), de modo que a ausência de quaisquer delas obsta o conhecimento do agravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Decisão agravada e certidão de sua intimação. Ausência. Não conhecimento. Verificação da tempestividade. Outros meios. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, art. 525, I), de modo que a ausência de quaisquer delas obsta o conhecimento do agravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Art. 522, inc. I, do CPC. Ausência. Não-Conhecimento do agravo. Tempestividade. Aferição por outros meios. Origem que afasta esta possibilidade. Modificação desse entendimento em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I tem como conseqüência o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Recesso forense. Tribunal local. Reconhecimento. Recurso especial. Tempestividade

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento de embargos de divergência, pacificou a orientação de que «a comprovação do feriado local pode ser suprida pela junção de dois fatores: (a) a afirmação pelo recorrente de que era feriado local e (b) o reconhecimento pelo tribunal local de que era efetivamente feriado, ainda que apenas implicitamente, quando admitido o recurso (EDcl nos EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 04/11/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão não substitui a certidão de intimação expedida pelo escrivão do cartorário. Inviabilidade de apreciação da tempestividade do recurso. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a certidão de publicação demonstra apenas que a decisão foi publicada e não, necessariamente, que a parte tenha sido intimada nesta ocasião, pois, de outra maneira, ela poderia ter sido anteriormente intimada, até mesmo nos próprios autos, de modo que, não antevejo segurança para aferir a tempestividade recursal apenas com a certidão de publicação da decisão agravada (fl. 316, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração e respectiva certidão de publicação. Deficiência na formação do instrumento. Impossibilidade de verificação do cumprimento do qüinqüídio legal previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Ônus do agravante descumprido. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo improvido, com multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - STJ. Processual civil. Vícios formais. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ciente do advogado. Insuficiência. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, que a não juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se de forma clara e suficiente sobre a questão discutida nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA (1º FATO). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (2º FATO) SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos depoimentos prestados pela vítima, que relatou de modo consistente o descumprimento praticado e a ameaça proferida pelo réu, na certidão de intimação que revela sua ciência sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar da ofendida e de sua residência, bem como de com ela manter contato, e nos prints que comprovam as mensagens encaminhadas, é suficiente para sustentar a condenação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (1º FATO). LESÃO (3º FATO). AMEAÇAS (4º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pelas vítimas, que relataram de modo consistente o descumprimento e as lesões praticados e as ameaças proferidas pelo réu, na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com uma das ofendidas, e em sua prisão em flagrante, em poder de um facão, no terreno ao lado da residência de sua companheira, é suficiente para sustentar a condenação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Agravo a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso. Decisão que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, Item como conseqüência o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Vícios inexistentes. Efeito modificativo. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial, inocorrentes na espécie.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Aferição de tempestividade do agravo. Possibilidade. Arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Compete à Secretaria do Tribunal de origem atestar a data de publicação da decisão agravada, a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial, não podendo a parte ser prejudicada por eventual desídia do órgão competente ao se eximir de tal providência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Administrativo. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação, inclusive em sede de agravo interno. Causa que, ademais, não se refere à segunda-feira de carnaval. Certidão de intimação eletrônica que não afasta a obrigatoriedade de comprovação através de documento idôneo. Agravo interno da ans a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de publicação dos embargos de declaração.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TST. Recurso de revista. Formação do agravo de instrumento. CLT, art. 897 (redação dada pela Lei 9.756/98) . Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial 90/TST-SDI. Certidão de publicação do acórdão do regional. Peça obrigatória.

«O posicionamento expresso na Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI, é anterior à vigência da Lei 9.756/98, e destina-se aos agravos interpostos antes da referida lei. Esse entendimento era baseado no procedimento anterior, onde o provimento do agravo de instrumento tinha como conseqüência a determinação de subida dos autos para o julgamento da revista, onde haveria a possibilidade da análise da tempestividade do recurso. Com a nova regra, em que o agravo deve possuir condições de ser, no caso de provimento, imediatamente apreciado como revista, todas as peças a serem examinadas no caso do julgamento da revista devem estar presentes, eis que, para os agravos interpostos após a vigência da Lei 9.756/98, não há mais o procedimento de determinar a subida dos autos principais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de peça obrigatória. Súmula 7/STJ. Admissibilidade do apelo extremo pela alínea «b do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Não indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório presente nos autos, asseverou que não ficou comprovada a tempestividade do agravo, mormente porque, conforme consta na certidão acostada pela própria recorrente, a intimação ocorreu em 11.5.2012, com a respectiva juntada do mandado em 15.5.2012. Com o termo inicial, para a interposição do agravo, em 16.5.2012, e contado o prazo em dobro, em virtude da existência de litisconsorte passivo no feito originário, com procurador distinto, o termo final ultimou-se em 4.6.2012. Dessa forma, intempestivo o recurso interposto apenas em 8.6.2012. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória de agravo manejado na origem. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.

«1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima, bem como por sua genitora e por seu irmão, testemunhas oculares do fato, e na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, é suficiente para sustentar a condenação. A prova oral reunida no curso da instrução processual tornou inequívoco o dolo do crime de descumprimento, determinando a rejeição da tese defensiva de atipicidade da conduta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Despacho de citação que fixa verba honorária para pronto pagamento. Agravo de instrumento. Ausência de peça cuja análise possa determinar a tempestividade do recurso.

«1. «Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a falta de juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a parte agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios (AgRg no REsp 1454149/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2014), desde que, contudo, os outros documentos que se utilizem para aferir a tempestividade sejam idôneos para tal fim (v.g.: AgRg no REsp 1337244/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2015). No mesmo sentido, dentre inúmeros outros: AgRg no Ag 1323396/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/11/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Agravo de instrumento deficientemente instruído na origem. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso. Decisão que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, de 1973 tem como conseqüência o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo de instrumento interposto na origem. Infringência do CPC/1973, art. 525, I. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios originais. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o agravante, quando da interposição do agravo, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios originais. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o agravante, quando da interposição do agravo, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. ICMS. Programa especial de parcelamento (pep). Pretensão de limitação dos encargos financeiros do parcelamento à variação da taxa Selic. Adesão que não impede rediscussão de aspectos jurídicos da cobrança efetuada. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de acordo de parcelamento de ICMS. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO PARA O PERÍODO DE PERMANÊNCIA GRACIOSA DA EX-COMPANHEIRA NO IMÓVEL COMUM - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA CONCERTADA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA DO AUXILIAR DO JUÍZO - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CERTIDÃO - RECURSO PROVIDO.

Firmado acordo entre as partes no qual se estipulou que a ex-companheira poderia residir no imóvel comum até iniciar novo relacionamento, e comprovado que ela se casou, deve ser reconhecido o implemento da condição que pôs fim ao concerto celebrado entre as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Instâncias ordinárias. Peça. Apresentação obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Certidão de publicação de relação apócrifa. Documento não é hábil para comprovar a tempestividade do agravo.

«1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante para a solução da lide. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, no Tribunal de origem, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que não foi juntada cópia da certidão de intimação da decisão agravada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TAMG. Extinção do processo. Abandono da causa. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 240/STJ.

«... No caso presente, constata-se que a apelante não foi intimada na pessoa de seu representante legal, o que implica nulidade da sentença recorrida. E. D. Moniz Aragão, ao comentar as hipóteses de extinção do CPC/1973, art. 267, anota que: «O § 1º dispõe que, uma vez requerida a extinção, será o autor intimado a praticar o ato no prazo de 48 horas. Dado o fato de, nesse caso, ser relevante a verificação do elemento subjetivo, bem poderá o autor não só justificar a demora, como pleitear prazo para a prática do ato, se fundado em motivo plausível. É que, neste caso, não cogita a lei da pura e simples paralisação do processo, objetivamente considerada, mas de abandono, que supõe o ânimo de não atuar. A diferença de prazo nos incisos – um ano para a paralisação e um mês para o abandono – bem mostra a diferença entre uma e outra das duas situações. A intimação há de ser feita pessoalmente à parte, ao contrário do que dispunha o Código de 1939 (art. 202), que se satisfazia com a do advogado. Se não for possível realizá-la por mandado, porque o autor se mudou de endereço e seja desconhecido o seu novo endereço, poder-se-á recorrer aos editais (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. 2, p. 423). Destarte, a extinção do processo em razão do desinteresse da parte fica condicionada à sua intimação pessoal, conforme se vê do § 1º do art. 267 da Lei dos Ritos. Tal intimação não ocorreu no caso presente, reafirme-se, existindo nos autos somente certidão de intimação de seu procurador pelo órgão de imprensa, conforme se vê da certidão de f. 61. Efetivamente, tal intimação não se fez na forma da lei, pelo que procede o clamor recursal. A indeclinável necessidade da intimação pessoal da parte, comando legal que é, encontra suporte na ótica pretoriana, através da Súmula 240/STJ: «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. .... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522, de 1973). Certidão de intimação. Peça obrigatória. Possibilidade de comprovação da tempestividade por outros meios idôneos. Falta de prequestionamento de tese. Súmula 211/STJ. Extrato de movimentação processual. Documento sem fé pública. Acórdão em consonância com entendimento do STJ.

«1. Não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a existência de outros meios hábeis à aferição da tempestividade do agravo de instrumento, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Execução fiscal. Formação de agravo de instrumento previsto nos CPC, art. 522 e CPC, art. 525, de 1973 traslado incompleto. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.

«1. Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Autenticidade examinada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da tempestividade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Autenticidade examinada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da tempestividade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote