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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 223/STJ - 25/08/1999

(Doc. VP 103.3262.5010.4700)
Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.»

Jurisprudência - Súmula 223/STJ