Jurisprudência sobre
certidao de intimacao

751 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Suspensão. Desnecessidade. Arts. 219, § 5º, 236, § 1º, 282, 301, 303, III, 463, I, 475, § 2º, 475-L, v, § 2º, do CPC/1973; e 884 do cc. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários, porquanto o Agravo interposto na origem não foi provido tendo em vista a ausência de juntada de peça obrigatória (cópia da certidão de intimação da decisão agravada). ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

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753 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade recursal. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Decisão da origem tem caráter preliminar e não vincula o STJ. Precedentes. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Resp1.813.684/SP. Questão de ordem. Modulação de efeitos restringe-se ao feriado da segunda-feira de carnaval.

1 - O juízo de admissibilidade manifestado pelo Tribunal de origem, qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional meramente provisório, uma vez que sujeito à confirmação ulterior desta Corte Superior, que tem competência plena para, no exercício do juízo definitivo, reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência ou não dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso. Precedentes. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Tempestividade verificada por outra maneira. Possibilidade. Precedentes. Multa. CPC/1973, art. 538, § 1º. Exclusão.

«1. A instância inferior analisou de modo claro e preciso o CPC/1973, art. 544, § 1º, tanto é que afastou sua aplicação ao caso dos autos por manifesta impertinência, oportunidade em que aplicou a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do diploma processual. Não restou, portanto, violado o CPC/1973, art. 535, eis que inexistente qualquer omissão a ser sanada. Neste contexto, e com base na fundamentação esposada, afasta-se a pretensa ofensa ao art. 544, § 1º daquele texto. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora dos 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, «não incidem as novas regras do CPC. Referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal» (agrg no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 16/02/2017, DJE 22/02/2017).

2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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756 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Falência. Agravo de instrumento. Documentos instrutórios. Certidão de intimação da decisão agravada. Procurações das partes. Suficiência. Prejuízo. Ausência. Alienação de bens. Cessionária de crédito. Impugnação. Cessão de crédito. Desconstituição. Legitimidade. Perda superveniente. Ausência. Sucessão das partes. Legitimidade mantida.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve a correta instrução do recurso de agravo de instrumento; (ii) a desconstituição da cessão de crédito acarreta a ilegitimidade ativa superveniente da cessionária que impugnou alienação de bens na falência na qualidade de credora.... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tempestividade do agravo de instrumento. Tema repetitivo 697. Desnecessidade de procuração da parte que integrou o feito após interposição do agravo de instrumento. Emancipação de igreja. Competência para analisar os pedidos. Previsão no estatuto da igreja. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

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758 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de traslado de peça de colação obrigatória. Decisão agravada. Desatenção ao CPC/1973, art. 525, I. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que não apenas a fiscalização quanto à montagem do Agravo, mas a sua própria formação é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso. A ausência de qualquer das peças indispensáveis à formação do instrumento inviabiliza sua apreciação. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 525, I, CPC/1973, art. 524, I e II, CPC/1973, art. 526, caput, CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 527, II. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência, no caso. «Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. (STJ, AgRg no AREsp. 668.816). Ademais, a circunstância de a corte revisora haver acolhido a prejudicial de prescrição equivale a «afirmar tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a tenha mencion[ado (STF, HC 70179), porquanto «não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes. (RE Acórdão/STF). ... (Continua)

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760 - STJ. Direito falimentar. Agravo regimental no recurso especial. Falência. Destituição de síndico. Má formação do instrumento. Não ocorrência.

«1. Além de descaracterizado o prequestionamento dos arts. 2º, 41 e 128 do CPC/1973, não houve modificação das partes no processo, apenas definição de quem seria, corretamente, a agravada para efeito de autuação, de intimações e de juntada de mandato, questão jurídica nem mesmo disciplinada nos referidos dispositivos. ... (Continua)

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761 - STJ. Previdenciário e processual civil. Apelo nobre intempestivo. Existência de feriado local. Comprovação posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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762 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Ocorre que para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024.), como feito no presente caso.... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Agravo no tribunal a quo. Acompanhamento processual. Intimação regular pelo órgão oficial. Inexistência.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que conheceu do agravo interposto e afastou a intempestividade do recurso de apelação.... (Continua)

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764 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do Ministério Público. Data do recebimento dos autos com vista. Tempestividade de seus embargos de declaração. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. «A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo (REsp. 1.278.239/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 29/10/2012). ... (Continua)

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765 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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766 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Certidão de intimação. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda- feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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767 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Formação do agravo de instrumento. Cumprimento dos requisitos. Honorários advocatícios e direito à compensação ( CPC/1973, art. 21). Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ consagra orientação de que a ausência de peça para a formação do agravo de instrumento pode ser relevada, se houver nos autos outro documento que possibilite a exata compreensão da controvérsia e o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso. Tal ocorreu na hipótese, na qual o inteiro teor da decisão agravada acha-se transcrito na certidão de intimação das partes, devidamente juntada aos autos. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

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770 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Distribuição. Mercado livre. Mercado cativo. Retorno. Vinculação à concessionária. Regulação de preços. Intervenção estatal. Comunicação prévia. Lei 9074 de 1995, art. 25, § 8º. Redução do prazo. Concordância. Necessidade. Onerosidade excessiva. Tarifa. Aumento. Empresa. Atividade. Risco. Natureza contratual. Princípio da legalidade. Violação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Energia elétrica. Recurso conhecido. Manifesta tempestividade. Preliminar rejeitada. Migração imediata para ambiente de contratação regulada. Impossibilidade. Prazo de carência. Lei 9.074/1995, art. 15, § 8º e Decreto 5.162/2004, art. 52.

«Preliminar de não conhecimento do recurso Em que pese a ausência da certidão de intimação da decisão agravada, verificada a tempestividade do presente recurso. CPC/1973, art. 522. Mérito I - A opção de retorno do consumidor livre para o ambiente de contratação regulada encontra abrigo no Lei 9.074/1995, art. 15, § 8º. Contudo, pressupõe a informação à concessionária de distribuição de energia local a antecedência mínima de cinco anos, possível em menor prazo, a critério da distribuidora. Isto se dá com vistas ao interesse público na saúde e gerenciamento eficaz do sistema de geração e distribuição de energia, o qual reclama o devido planejamento de compra e adaptação pela distribuidora, em especial no que se refere à disponibilização e abastecimento, necessários aos usuários, na sua acepção coletiva. ... (Continua)

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771 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Juízo de proporcionalidade. Honorários de advogado. Execução não-embargada, mas impugnada por exceção de pré-executividade. Cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte abranda o rigor do CPC, art. 525, I quando for possível aferir a tempestividade recursal por outros meios. Hipótese em que o acórdão afastou a necessidade de juntada da certidão em razão da demora na publicação da decisão agravada e do risco de lesão à pretensão da parte. Precedentes: REsp 1278731/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011 e AgRg nos EDcl no Ag 1315749/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 12/09/2011. ... (Continua)

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772 - STJ. Edcl nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos do estado da Bahia. Improcedência. Certidão de intimação para impugnar os embargos de declaração. Embargos do servidor. A parte não pode ser penalizada em virtude da demora na Resolução de um conflito de competência pelo judiciário. Prescrição afastada. Recurso especial interposto pelo estado da Bahia a que se nega provimento. Embargos do estado da Bahia rejeitados. Embargos do servidor acolhidos para aclarar o decisum.

1 - Os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA são de todo improcedentes, tendo em vista a certidão de fls. e/STJ Fl. 1057, onde se observa, de forma cristalina, que este Superior Tribunal abriu vista, em 26/06/2012, para que o Estado da Bahia pudesse impugnar o conteúdo dos declaratórios opostos por Antônio Luiz Torres Soares e outro. ... (Continua)

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773 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Tratando-se de discussão acerca da arguição de nulidade do acórdão regional em razão da ausência de intimação pessoal do ente público, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacífica, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. A questão controvertida diz respeito à possível nulidade do acórdão recorrido, proferido em sede de agravo de petição, ante a ausência de intimação pessoal do Município quanto à inclusão do feito em pauta de julgamento. Compulsando-se os autos constata-se que, de fato, não consta a certidão de intimação pessoal do ente público. É cediço que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previstas nos, LIV e LV da CF/88, art. 5º, perfazem-se mediante a utilização dos meios e recursos a ela inerentes. Tem-se, dessa forma, que o Tribunal Regional incorreu em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, implicando em manifesto prejuízo ao Município, que perdeu a oportunidade de acompanhar o julgamento do feito, em razão da ausência da sua intimação pessoal quanto à inclusão em pauta. Assim, forçoso concluir pela nulidade absoluta de todos os atos praticados no processo a partir da inclusão do recurso em pauta de julgamento, nos termos do CLT, art. 794.

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774 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos depoimentos prestados pela vítima, que relatou de modo consistente a tentativa de violação de domicílio e o descumprimento praticados pelo réu, na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, bem como nas declarações dos policiais militares que atuaram na ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante do agente, é suficiente para sustentar a condenação.... (Continua)

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775 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA (1º FATO). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (2º FATO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A AMBOS OS FATOS. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada nos firmes e coerentes depoimentos prestados pela vítima perante a autoridade policial e em juízo, nos relatos de vizinhos — um deles testemunha ocular do primeiro fato —, que confirmam os recorrentes episódios de ofensas e ameaças, na certidão de intimação, que revela a ciência do réu sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, bem como nos registros de ocorrências policiais pretéritas relatando situações de violência doméstica cometidas pelo réu, é suficiente para sustentar a condenação. A prova oral reunida no curso da instrução processual tornou inequívoco o dolo do descumprimento, determinando a rejeição da tese defensiva de atipicidade da conduta. ... (Continua)

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776 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, art. 24-A). INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS QUANTO AO MÉRITO E À INDENIZAÇÃO.

I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, decisão que deferiu as medidas protetivas, certidão de intimação e, especialmente, pelas declarações da vítima, em ambas as fases de ausculta. A palavra da ofendida, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, assume especial valor probatório, quando coerente e isenta de indícios de má-fé. A reconciliação posterior das partes se mostra irrelevante à persecução penal, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Bem jurídico tutelado que é, primariamente, a administração da justiça. Irrelevância da intenção subjetiva do agente, por se tratar de delito formal. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, conforme Súmula 589/STJ. Condenação mantida. ... (Continua)

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777 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 24-A. CONTATO MANTIDO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática de crime descrito no CP, art. 24-A pretendendo a absolvição, sob alegações de fragilidade probatória e atipicidade por ausência de dolo na conduta. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Dúvida quanto à existência de expediente. Obrigatoriedade de comprovação pela parte. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória/necessária. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não-conhecimento.

«1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face da sua intempestividade, assim como não conter peça obrigatória para sua formação. ... (Continua)

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779 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (1º E 6º FATOS). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (3º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACERCA DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIA WHATS APP. O contexto de catástrofe climática no qual inserido o Estado do Rio Grande do Sul justifica a intimação do acusado por meio de aplicativo de mensagens, enquanto a certidão lavrada pelo oficial de justiça, que goza de fé pública, assegura a ciência do indivíduo sobre o teor da decisão judicial.... (Continua)

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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início do prazo recursal. Data expressa na certidão de intimação. Impugnação com a apresentação de imagem do diário da justiça. Inadequação. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo interno manejado contra decisão monocrática, que não conheceu do agravo de instrumento, interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A, em face de decisão de fls. 66/67 - fls. (na Origem) -, a qual, no bojo da «ação de obrigação de fazer, ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutela, concedeu a tutela de urgência, determinando à ré que procedesse à disponibilização, em até cinco dias, em favor da autora, do tratamento colimado, a saber, Dupixent (Dupilumabe), de acordo com a prescrição médica de p.49, sob pena de multa diária de Mil Reais, e, de proêmio, por prazo indeterminado, cabendo à autora, porém, trimestralmente apresentar nova receita, dando conta da necessidade de continuidade do tratamento, pena de ser lícito, à ré interromper o tratamento. A agravante argumenta a tempestividade do agravo de instrumento, com base em certidão de intimação acostada aos autos de Origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão central consiste em se saber se a decisão, que não conheceu do agravo de instrumento, deve ser reformada e se a tutela de urgência acima referida deve ser, de fato, concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Considerando o teor da certidão de fls. 83 dos autos originários, tornou-se inequívoca a tempestividade do agravo de instrumento, o qual foi interposto em 14/05/2024, sendo a agravante intimada a propósito em 03/05/2024, verificando-se, pois, que o prazo para interposição do presente recurso encerrar-se-ia em 24/05/2024. 5. O medicamento pleiteado foi incluído no rol da ANS, afigurando-se necessário seu fornecimento. 6. A multa diária de R$ 1.000,00 é considerada adequada e proporcional no sentido de ensejar o cumprimento da obrigação, servindo como sanção pedagógica. 7. O prazo para fornecimento do medicamento deve ser ampliado para dez dias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Julga-se provido o agravo interno, a fim de se conhecer e engendrar a análise do agravo de instrumento em tela, o qual é parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: «1. A tempestividade do agravo de instrumento é reconhecida. 2. O fornecimento do medicamento deve ser garantido, concedendo-se o prazo para cumprimento da ordem, pela parte agravante, de dez dias. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2164574-69.2024.8.26.0000, Desembargador João Pazine Neto, 26/06/2024. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2186749-91.2023.8.26.0000, Rel. Desemb. Donegá Morandini, 30/10/2023... (Continua)

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782 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, da decisão que concedeu as medidas protetivas à vítima, da certidão de intimação acerca de tal decisão e da prova oral produzida durante a instrução processual. Caso concreto em que o réu descumpriu medidas protetivas deferidas em favor da vítima, sua ex-companheira, quando a abordou, em via pública, exigindo que ela solicitasse a revogação das medidas. A narrativa da ofendida se mostrou coesa, verossímil e linear, em todas as fases de ausculta. Além disso, não foram apresentados motivos para falsa imputação. Palavra vitimária que merece especial relevância, in casu, corroborada, ainda, pelo depoimento judicial do policial militar que atendeu a ocorrência. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação, e sequer que a vítima se sinta atemorizada. Demonstrada a prática, pelo réu, de fato típico. Prova suficiente à condenação. ... (Continua)

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783 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (1º E 2º FATOS). AMEAÇA (3º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada nos depoimentos prestados pela vítima, que relataram de modo consistente os descumprimentos praticados e a ameaça proferida pelo réu, na certidão de intimação que revela sua ciência sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com as ofendidas, e em sua confissão espontânea perante a autoridade judicial, é suficiente para sustentar a condenação. A prova oral reunida no curso da instrução processual tornou inequívoco o dolo dos descumprimentos, determinando a rejeição da tese defensiva de atipicidade da conduta.... (Continua)

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784 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Linha de Crédito Pessoal - Crédito Reorganização. Irregularidade nos pagamentos efetuados já a partir da 1ª parcela. Custas iniciais. Recolhimento insuficiente. Ausência de complementação. Cancelamento da distribuição.

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785 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Decisão agravada. Desatenção ao CPC/1973, art. 525, I. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que não apenas a fiscalização quanto à montagem do Agravo, mas a sua própria formação é responsabilidade do Agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso. A ausência de qualquer das peças indispensáveis à formação do instrumento inviabiliza sua apreciação. ... (Continua)

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786 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

«1. Acolhida a preliminar de intempestividade do segundo agravo de instrumento. Ambas recorrentes com mesmo advogado, identidade de um dos pedidos, não havendo como aplicar o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191). Negado seguimento ao segundo agravo de instrumento em face de sua intempestividade; 2. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais. Todos os documentos obrigatórios para interposição do recurso (decisão agravada, certidão de intimação e instrumento de procuração do advogado) encontram-se acostados aos autos; 3. Quanto ao mérito recursal do primeiro agravo de instrumento, restou demonstrado que a decisão guerreada foi proferida em desconformidade com o estofo probatório constante dos autos, além de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC/1973. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.... (Continua)

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787 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

«1. Acolhida a preliminar de intempestividade do segundo agravo de instrumento. Ambas recorrentes com mesmo advogado, identidade de um dos pedidos, não havendo como aplicar o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191). Negado seguimento ao segundo agravo de instrumento em face de sua intempestividade; 2. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais. Todos os documentos obrigatórios para interposição do recurso (decisão agravada, certidão de intimação e instrumento de procuração do advogado) encontram-se acostados aos autos; 3. Quanto ao mérito recursal do primeiro agravo de instrumento, restou demonstrado que a decisão guerreada foi proferida em desconformidade com o estofo probatório constante dos autos, além de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC/1973. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.... (Continua)

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788 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Renúncia do advogado constituído. Intimação prévia do réu. Ausência. Supressão de instância. Sentença de pronúncia. Certidões cartorárias sucessivas e divergentes quanto ao desejo de recorrer pelo réu. Preclusão. Não conhecimento do recurso em sentido estrito. Extemporaneidade. Nulidade. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Réu revel. Citação por edital. Imprescindibilidade. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dmae. Alegação de nulidade do julgamento de apelação por falta de intimação pessoal. Acórdão que, diante do quadro fático, afastou fundamentadamente a nulidade do referido julgamento, reconhecendo a intimação pessoal do ora recorrente. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração opostos na origem. Caráter protelatório. Multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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791 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valores sob constrição judicial. Apelação da parte intempestiva. Alegação de ausência de certidão de intimação válida nos autos. Resp não conhecido. Súmula 83/STJ. Pleito de exame do mérito de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, não se desconhece que [n]os termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de se considerar a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019) ... (Continua)

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792 - TJRS. APELAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

Ameaça e vias de fato. ... (Continua)

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793 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (1º E 2º FATOS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A AMBOS OS FATOS. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada nos firmes e coerentes depoimentos prestados pela vítima perante a autoridade policial e em juízo, que relatou de modo consistente os descumprimentos cometidos por seu ex-companheiro, na declaração judicial do avô do acusado, que confirmou uma das condutas, na confissão espontânea do agente, admitindo a prática de um dos delitos, na certidão de intimação, que revela a ciência do apelante sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de manter contato com a ofendida, e nos registros de ocorrências policiais pretéritas e posteriores descrevendo situações de violência doméstica cometidas pelo denunciado, é suficiente para sustentar a condenação. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, d o CPP « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem ocorreu no dia 4/12/2023, de modo que o prazo para interposição do recurso especial teve início em 5/12/2023 e término em 19/12/2023. Todavia, o apelo nobre foi interposto somente em 22/1/2024, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Nessa medida, ultrapassados os prazos para a interposição do recurso, há de se reconhecer as suas intempestividades.... (Continua)

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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, d o CPP « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem ocorreu no dia 01/12/2022, de modo que o prazo para interposição do recurso especial teve início em 2/12/2022 e término em 16/12/2022. Todavia, o apelo nobre foi interposto somente em 23/1/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Além disso, infere-se que a decisão que inadmitiu o seu recurso especial foi publicada em 4/4/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo em recurso especial teve início em 5/4/2023 e término em 19/4/2023. Contudo, o respectivo agravo foi interposto somente em 20/4/2023. 1.3. Nessa medida, ultrapassado os prazos para a interposição dos recursos, há de se reconhecer as suas intempestividades. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927.... (Continua)

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798 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução de honorários de advogado dativo. Inexistência de Vara da Fazenda Pública. Competência da Vara cível. Recurso provido

«1. Consta dos autos publicação da decisão agravada em Diário Oficial, havendo referência à data de sua publicação, ao número do processo, às partes e ao seu conteúdo, de modo que resta suprida a ausência da certidão de intimação da decisão, diante da possibilidade de se aferir a data da intimação, bem como a tempestividade do recurso. ... (Continua)

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799 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de ausência de documentos obrigatórios e preclusão afastadas por unanimidade. Mérito. Realização de penhora via bacen jud enquanto o credito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do CPC/1973, art. 151, V. Impossibilidade. Desbloqueio e sobrestamento. Recurso provido à unanimidade de votos.

«1. Por unanimidade de votos, este colegiado afastou as preliminares suscitadas, considerando, para tanto, que: a) por intermédio de consulta ao sistema interno de acompanhamento processual deste Sodalício foi possível visualizar o inteiro teor da decisão autorizadora da penhora, bem como a data de sua publicação, em 01/11/2013 (uma sexta feira); b) a culpa pela juntada parcial da decisão e a falta da certidão de intimação não pode ser atribuída ao recorrente, uma vez que este colacionou a cópia integral do processo, estando todas as páginas em sequência numérica, o que indica que houve falha por parte da secretaria afeta à 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais; e c) o presente agravo de instrumento representa insurgência em face de dois pronunciamentos judiciais, a saber, a decisão reproduzida parcialmente às fls. 105, através da qual restou deferida a ordem de penhora on line, e a de fls. 153/156, que concedeu pleito de reforço de penhora no valor de R$ 206.587,22, entrementes, considerando que o agravante tomou ciência das mencionadas decisões respectivamente em 01/11/2013 e 08/11/2013, tendo interposto o presente recurso em 12/11/2013, não há que se falar em preclusão quanto ao conteúdo do primeiro decisum (penhora on line), porquanto restou preenchido em face deste o pressuposto da tempestividade recursal. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Ausência de documento apto a comprovar a tempestividade do recurso. Peça obrigatória. CPC, art. 525, I. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 525, pressupõe a juntada das peças obrigatórias previstas no inciso I do mencionado dispositivo legal, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 790.801/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 676.124/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 572.877/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015. ... (Continua)

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