(DOC. VP 202.4195.2001.5700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de traslado de peça de colação obrigatória. Decisão agravada. Desatenção ao CPC/1973, art. 525, I. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que não apenas a fiscalização quanto à montagem do Agravo, mas a sua própria formação é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso. A ausência de qualquer das peças indispensáveis à formação do instrumento inviabiliza sua apreciação. 2 - O Tribunal de origem consignou que a ausência da certidão de intimação da decisão agravada impossibilita a a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote