(DOC. VP 140.9215.5004.1500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do Ministério Público. Data do recebimento dos autos com vista. Tempestividade de seus embargos de declaração. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. «A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo» (REsp. 1.278.239/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 29/10/2012). 2. A «Certidão de Intimação» de fls. 2.364 nada esclarec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote