(DOC. VP 210.7151.2392.8179)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade recursal. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Decisão da origem tem caráter preliminar e não vincula o STJ. Precedentes. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Resp1.813.684/SP. Questão de ordem. Modulação de efeitos restringe-se ao feriado da segunda-feira de carnaval.

1 - O juízo de admissibilidade manifestado pelo Tribunal de origem, qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional meramente provisório, uma vez que sujeito à confirmação ulterior desta Corte Superior, que tem competência plena para, no exercício do juízo definitivo, reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência ou não dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso. Precedentes. 2 - Manif

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