Jurisprudência sobre
certidao de intimacao
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501 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça de traslado obrigatório. Ausência. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Juntada posterior. Vedação. CPC/1973, art. 525, I. Decisão mantida.
«1. A certidão de publicação da decisão agravada constitui peça de traslado obrigatório, de forma que a sua ausência enseja a inadmissão do agravo de instrumento interposto. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Interposição intempestiva. Recurso não conhecido.
1 - Considera-se intempestivo o agravo regimental protocolizado fora do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Princípio da publicidade. Ofensa. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante as informações da certidão de intimação do acórdão recorrido, publicada pelo Tribunal estadual, ficou claro que a decisão colegiada foi publicada em 1/12/2014 (segunda-feira), sendo o recurso especial interposto somente em 17/12/2014 (terça-feira), um dia após o termino do prazo recursal, portanto, intempestivo. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestivo. Embargos declaratórios. Erro material. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Inocorrência. Falta de peça. 1. Pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de ser dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-Conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional. 2. O agravo de instrumento deficientemente instruído, pois deixou de colacionar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido e apontou uma certidão de intimação para sessão de julgamento em seu lugar.
3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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505 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aferição de tempestividade do recurso especial. Certidão de publicação dos embargos de declaração. Peça obrigatória.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias.Impossibilidade de conhecimento do recurso. Ônus do agravante. Inteligência da súmula 288/STF.Recurso improvido. 1. A regular formação do agravo de instrumento é ônus exclusivo do agravante, não podendo tal recurso ser conhecido se faltarem, quando do traslado, quaisquer peças obrigatórias ou essenciais, tais como a cópia integral do aresto proferido em sede de embargos de declaração, o qual integra o acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação, bem como a íntegra da petição de recurso especial, as suas contra-Razões ou a certidão de sua não-Interposição. Inteligência do CPC, art. 544, § 1º e da Súmula 288/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento em recurso especial. Peça essencial. Certidão de intimação de acórdão dos embargos infringentes. Não-conhecimento. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada na sistemática anterior, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, «em face do duplo juízo de admissibilidade ao qual está sujeito o recurso especial, apresenta-se insuficiente certidão de tempestividade da instância inferior que não atesta, explicitamente, as datas de início e término do prazo recursal, bem como a data de protocolo do recurso (AgRg no Ag 904.671/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2007, DJ 11/12/2007, p. 173). ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência.
I - A cópia do Acórdão recorrido, do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, da respectiva certidão de intimação, do Recurso Especial denegado, de suas contrarrazões ou certidão de sua não interposição, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante descumprido. Súmula 288/STF. Agravo improvido, com multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiram os agravantes.... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia das contrarrazões ou certidão de sua não apresentação. Certidão de intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º).
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto desatendido o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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512 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do recurso especial, das contra-Razões ou da certidão de sua não-Interposição, do decisório agravado e da sua respectiva certidão de intimação. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Estorno de crédito de restituição de imposto de renda. Anulação do ato administrativo. Súmula 473/STF. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Desconformidade com o CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação/publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Inexistência de outro meio hábil a verificação da temporaneidade do recurso.
1 - O ora agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias, exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e das indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de juntar a cópia da certidão de publicação/intimação do acórdão dos embargos de declaração opostos.... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Não-Conhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - A ausência da cópia do v. acórdão dos embargos de declaração, bem como da respectiva certidão de intimação, enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação dada pela Lei 10.352/2001. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido e do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração (CPC, art. 544, § 1º).
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Recurso especial, suas contrarrazões, decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Ausência. Desatendimento a requisito formal essencial. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias.... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência.
I - A cópia do Acórdão recorrido, da respectiva certidão de intimação, do Recurso Especial denegado e de suas contrarrazões, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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518 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto nas instâncias ordinárias. Peça. Apresentação obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Juntada de peça posterior. Incabível.
«1. A ausência de uma das peças de apresentação obrigatória, previstas no CPC, CPC/1973, art. 525, I, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Ausência da cópia do acórdão reclamado, da certidão de intimação e da procuração outorgada ao advogado. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Regularidade.
«1. «a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014, representativo de controvérsia) ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Icms. Lançamento. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, doRISTJ.
2 - À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável revelar soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para esse fim a mera transcrição de ementas (precedentes: REsp 425.467 - MT, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 05/09/2005; REsp 703.081 - CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 22/08/2005; AgRg no REsp 463.305 - PR, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 08/06/2005).... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, apesar de ser admissível comprovar por outros meios a tempestividade do agravo de instrumento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 522 que não necessariamente a certidão da intimação da decisão agravada. peça obrigatória elencada no CPC/1973, art. 525, inciso I. , não se pode reconhecê-la com base apenas no «ciente aposto pelo advogado (EREsp 683.504/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 1.7.2013). ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da cópia do acórdão dos embargos de declaração e de sua certidão de publicação. Recurso especial intempestivo.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de intimação. Ausência da cópia. Aferição da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em conformidade com recurso repetitivo. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de intimação. Simples alegação de juntada não supre a omissão. Desprovimento.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º).
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto desatendido o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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527 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 525. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 697. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Tese consolidada. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1.- Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, foi fixada a seguinte tese: «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." ... ()
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528 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo não provido. 1. A cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e das procurações outorgadas aos advogados do agravado são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2. Assente nesta corte que é da parte agravante o ônus de zelar pela correta formação do instrumento. 3. Inexistindo nos autos principais procuração do advogado da parte agravada, tal fato deveria ter sido comprovado, nestes autos, mediante certidão. 4. O juízo de admissibilidade efetuado pelas instâncias ordinárias não vincula nem restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado por esta corte. 5. Agravo regimental desprovido.
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530 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Alegação de extravio. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Formação incompleta. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Cópia. Ausência. Alegação de extravio. Ausência de comprovação. Agravo improvido.
«1. O agravante deve zelar pela perfeita formação do instrumento de agravo, velando pelo traslado de todas as peças consideradas imprescindíveis à sua composição, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - A formação do agravo de instrumento deve conter todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Petição de recurso especial. Decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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534 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal por outros meios. Recurso desprovido.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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535 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém o inteiro teor das peças obrigatórias a que alude o mencionado dispositivo.... ()
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536 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido deduzido nos autos do processo de inventário. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Falta de peças obrigatórias à compreensão (certidão de intimação e publicação da decisão agravada). Recurso precariamente instruído. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Preclusão consumativa. Pedido de justiça gratuita deduzido diretamente nos autos do recurso. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação do benefício da gratuidade, sob pena de supressão de instância. Ausência de preparo. Recurso não conhecido. Agravo regimental improvido.
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537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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538 - STJ. Processual civil. Instrução do agravo de instrumento na origem. Ausência de peças obrigatórias. Entendimento de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local entendeu que o Agravo de Instrumento interposto era deficiente, pois o agravante deixou de instruir o recurso com as cópias da decisão agravada e da certidão de intimação. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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539 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão de intimação. Extrato de andamento. Documento idôneo. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade. Matéria de ordem pública. Controle de legalidade. Plano de recuperação judicial. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Alegações pertinentes. Manifestação no tempo próprio. Vício configurado.
«1. É insuficiente a fundamentação do acórdão que, desconsiderando os argumentos do Ministério Público Federal quanto à não ocorrência de intimação pessoal do seu representante e à possibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento por outros meios, nega conhecimento ao recurso com o simples argumento de que não houve juntada da certidão de intimação da decisão agravada. ... ()
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542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRÉVIA DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
1.Ação de desapropriação em fase de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à expedição da prévia de precatório. Recurso interposto para conferir o destaque do crédito da agravante, arguindo a credora o equívoco na apresentação do ofício pelo juízo da execução sem a prévia ordenação dos valores a serem disponibilizados por ocasião do pagamento. ... ()
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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Ausência de juntada de certidão de publicação. Tribunal de origem assentou a intempestividade do recurso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em minuciosa análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não há como comprovar a tempestividade recursal (fls. 91-92, e/STJ, grifei): «Com efeito, deixou a agravante de juntar cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sem o que não é possível aferir a tempestividade do recurso, mesmo porque não há, nos é autos outro meio de fazê-lo, considerando que o despacho questionado foi proferido em 22/02/2013 e o agravo foi interposto em 24/05/2013. Cabe ressaltar que cópia do recorte da publicação não tem o condão de substituir a certidão de intimação da decisão agravada, nem constitui documento hábil à verificação do oportuno manejo do recurso, por tratar-se de ato unilateral, destituído de presunção de veracidade, de maneira que restou descumprida a exigência contida no CPC, art. 525, I. Não bastasse, no caso dos autos, sequer é possível considerar a data da publicação constante do recorte de fl. 58, eis que a furação da folha coincide com a data ali grafada, de forma que, não é possível saber se a mesma corresponde ao dia 3 ou 13, o que impossibilita, definitivamente, e mesmo com a máxima boa vontade, aferir com segurança a tempestividade do recurso. ... ()
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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Certidão de intimação exarada pela corte de origem. Documento juntado pelo recorrente que não infirma a certidão judicial constante dos autos.
«1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Ausência de cópia integral do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação.CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, ausência de cópia integral do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, impõe o não-conhecimento do referido recurso.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Formação do agravo. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Tempestividade do agravo aferida por outros elementos dos autos. Análise obstada pela Súmula 7/STJ.
«1. Revela-se inviável a pretensão do recorrente, tendo em vista que o Tribunal a quo é enfático ao consignar a possibilidade de aferição da tempestividade do agravo interposto perante aquela Corte mediante a análise de outros elementos constantes dos autos, uma vez que não foi colacionada a cópia da certidão da intimação da decisão agravada. A reforma do aresto neste aspecto demanda, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Intempestividade. Traslado deficiente. Ausência da peças obrigatórias. Decisão agravada mantida.
I - Intempestivo o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545.... ()
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549 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Traslado deficiente. Ausência da peças obrigatórias. Decisão agravada mantida.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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550 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Agravo improvido.
1 - «A teor do disposto no art. 544, § 1º do CPC e art. 28, § 1º da Lei 8.038/90, o agravo de instrumento dirigido a esta Corte deve estar formado acompanhado de todas as peças ali indicadas. Trata-se de ônus do recorrente que, uma vez descumprido, impede o conhecimento do recurso (AgRg no Ag 1.221.240/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 22/11/10).... ()
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