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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 639/STF - 09/10/2003

(Doc. VP 103.3262.5007.1100)
Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 102, III.

@NOTASUMLK = Súmula 288/STF (Veja)

Jurisprudência - Súmula 639/STF