Jurisprudência sobre
certidao de intimacao
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451 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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452 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Falta de peça. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aagravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de peça essencial. Certidão de intimação da decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 525, de 1973 revisão da conclusão da corte local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Violação a dispositivos de Lei sequer examinados no acórdão recorrido. Matéria de mérito não analisada. Nulidade dos atos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
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455 - STJ. Recurso especial. Intimação pessoal da União. Interposição após o trintídio legal. Falta de traslado da certidão de intimação pessoal. Termo de vista. Insuficiência. Necessidade de comprovação da prática cartorária do Tribunal «a quo. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 8.038/90, art. 26.
«Consoante Lei Complementar 73/1993, art. 38 a intimação da União é feita pessoalmente, e, o prazo para recurso somente começa a correr da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. O termo de vista corresponde ao ato de retirada dos autos da cartorária judiciária. Admitir-se-ia o termo de vista dos autos como substituto do ato de intimação pessoal da União, se a prática cartorária do Tribunal «a quo fosse comprovada por certidão trasladada para o agravo de instrumento, o que não ocorreu. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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456 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 544, § 1º. Agravo não conhecido. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada.
«1. O acórdão hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentação suficiente e com base em precedentes jurisprudenciais na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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457 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Fiscalização das peças. Ônus da parte agravante. Regularização posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento.... ()
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458 - STJ. Agravo regimental. No agravo de instrumento. Provimento para melhor exame do recurso especial. Agravo regimental. Cabimento.
1 - A decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte, é irrecorrível quanto ao mérito, não quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo.... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Certidão de intimação. Tempestividade reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Rever o aresto impugnado a fim de fixar a data em que ocorreu a ciência do despacho intimatório implica a revisão de matéria fático-probatória, questão insuperável por esta Corte à luz da Súmula 7. Precedente. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Falta de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. Ausência da cópia integral do recurso especial.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo. Ausente, nos autos, certidão de intimação do acórdão recorrido.... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A ausência do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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462 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Certidão de intimação. Assinatura do serventuário. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. A jurisprudência adotada nesta Corte entende necessária a assinatura de serventuário da Justiça, para que a certidão apresentada nos autos tenha validade. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 525. Desprovimento.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão agravada. Ausência. Ônus do agravante em zelar pela correta instrução do agravo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/2010, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada é obrigatória para a formação do agravo de instrumento. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência. Súmula 223/STJ.
I - É essencial, para verificação da tempestividade do Recurso Especial, a instrução do Agravo com cópia da certidão de intimação do Acórdão proferido em sede de Embargos Declaratórios (Súmula 223/STJ e CPC, art. 544, § 1º com a redação dada pela Lei 10.352/2001) .... ()
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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Recomposição de área de preservação permanente. Ausência de peça obrigatória elencada no art. 544, § 1º do CPC. Certidão de intimação do acórdão recorrido.
1 - Os ora agravantes não providenciaram o translado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º.... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência do traslado de peça obrigatória ao agravo de instrumento. Ônus do agravante.
«1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua correta formação, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. ... ()
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468 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia das contrarrazões ou certidão de sua não apresentação. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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469 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de intimação sem utilidade. Agravo regimental a que se nega proviemento.
«1. Deixo de exercer juízo de retratação e apresento as razões da minha fundamentação em mesa. Vejamos. Com efeito, o CPC/1973, art. 525 disciplina quais documentos devem instruir o agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei 9.139, de 30/11/1995)I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei 9.139, de 30/11/1995)II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei 9.139, de 30/11/1995). ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Comprovação da tempestividade. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos de declaração contra primeiro juízo de admissibilidade. Descabimento.
«1. Inviável o agravo de instrumento se ausente cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, tornando impossível a verificação de tempestividade do recurso especial. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão mantida.
«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória. Recurso interposto de forma extemporânea.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em embargos de declaração e das contrarrazões. Peças obrigatórias. Inexistência.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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474 - TJMG. Ação de busca e apreensão. Protesto irregular. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Protesto irregular. Ausência de certidão de intimação. Mora não comprovada
«- A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2. O Recurso Especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos pressupostos recursais realizado pelo Tribunal a quo não vincula o STJ.... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão. Peça obrigatória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental. Certidão de publicação da decisão agravada. Copia ilegível.. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não se conhece do Agravo de Instrumento na hipótese em que a cópia da certidão de intimação da decisão agravada se mostra ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade do recurso.... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Não-Conhecimento. Posterior juntada da peça faltante. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ocorrência.
I - A ausência da certidão de intimação da decisão agravada enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação dada pela Lei 10.352/2001. II - É dever do agravante zelar pela correta formação do apelo, não sendo possível a posterior juntada da peça faltante, por força do instituto da preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.... ()
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479 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia de certidão de intimação dos embargos declaratórios. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º).
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.... ()
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481 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO INDEVIDA - PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO - ACOLHIMENTO.
Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento com base no não recolhimento das custas de intimação das agravadas. Embargante que alegou erro material na intimação de pessoas que não eram partes no processo, fato que resultou no não conhecimento do recurso. Cabimento. Intimação que foi direcionada a terceiros estranhos à demanda, o que configura erro da serventia. Reconhecimento do vício e anulação do «Termo de Vista e certidão de intimação, bem como do acórdão embargado. Determinação para a correta intimação dos agravados, com exceção da parte que já apresentou contrarrazões. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Ausência. Intempestividade. Aferição. Outros meios. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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484 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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485 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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486 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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487 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de peças obrigatórias. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada inicialmente proferida e integrada nos embargos declaratórios fundou-se na falta de peças obrigatórias para a formação do instrumento, no caso, o acórdão recorrido e a respectiva certidão de intimação. Contudo, a parte agravante não rebate tal fundamento. Cinge-se a pugnar pelo conhecimento do mérito do recurso especial.... ()
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489 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Tempestividade. Impossibilidade de aferição. Instrução deficiente. Ônus do agravante.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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490 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ônus da agravante descumprido. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo não provido.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... ()
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492 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Certidão de intimação da decisão agravada. Publicação sucessiva. Vício da primeira publicação não demonstrado. Ônus da parte recorrente. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC, art. 544.... ()
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493 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Bem arrematado por preço vil. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Desconformidade com o CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação/publicação do acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Inexistência de outro meio hábil à verificação da temporaneidade do recurso.
1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias, exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e das indispensáveis à compreensão da controvérsia.... ()
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494 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Peça obrigatória. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
I - A ausência da certidão de intimação do v. acórdão recorrido enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação dada pela Lei 10.352/2001. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Ausência de assinatura do escrivão na certidão de intimação da decisão combatida. Documento impróprio à formação do instrumento. Agravo improvido.
«1. A ausência da data e da respectiva assinatura na certidão de publicação da decisão agravada torna o documento impróprio para a formação do instrumento, cumprindo registrar que é ônus da parte zelar pela correta instrução do recurso, inclusive no que se prende ao conteúdo dos documentos obrigatórios. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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497 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência da decisão agravada e respectiva certidão de intimação. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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498 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, DO ATO COATOR E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DECISÃO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFETIVO ATO COATOR. OJ SBDI-2 127. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. PRECEDENTES. 1 .
Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. 2 . Na hipótese, verifica-se que a impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia da decisão apontada como Ato Coator nem a respectiva certidão de intimação, documentos essenciais para o exame do mandado de segurança, limitando-se a colacionar a decisão sobre o pedido de reconsideração. Registre-se, a propósito, que, consoante o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 127 desta Subseção, « o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou . 3 . Por não se admitir a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST), impõe-se a extinção do mandamus, sem resolução de mérito. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito, denegada a segurança.... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Cópia do diário oficial. Meio hábil para verificar a tempestividade. Precedentes. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria que lhe foi submetida, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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