(DOC. VP 241.0260.7919.7254)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º).

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional. 2 - Agravo regimental não provido.

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