(DOC. VP 241.0260.7801.3603)

STJ. Agravo regimental. No agravo de instrumento. Provimento para melhor exame do recurso especial. Agravo regimental. Cabimento.

1 - A decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte, é irrecorrível quanto ao mérito, não quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. 2 - In casu, a decisão agravada e a correspondente certidão de intimação se encontram nos autos, não havendo como reconhecer a deficiência na formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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