Jurisprudência sobre
certidao de intimacao
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201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o agravo de instrumento.Necessidade de juntada da certidão de intimação do
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202 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória. Issqn. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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203 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Ausência da cópia do acórdão recorrido, da certidão de intimação, do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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204 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência da juntada de certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Recurso de agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, cabe à parte agravante instruir a peça recursal obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. ... ()
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205 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Intempestividade. Deficiência da certidão de intimação. Agravo não provido.
«- Decisão terminativa da lavra do então Relator, que, em juízo de admissibilidade negativo, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento em razão de descumprimento do requisito extrínseco da tempestividade recursal; ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Documento ilegível. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente, incompleta ou ilegível qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia da certidão de intimação da decisão agravada, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento. O documento ilegível é considerado inexistente.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Erro alegado. Necessidade de demonstração no recurso subsequente. Precedente. Agravo regimental desprovido.
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208 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada.Agravo regimental a que se nega provimento.
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209 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão. Agravo regimental a que se nega provimento.
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210 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
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211 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
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212 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
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213 - STJ. Processual civil agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Ausência da cópia da certidão de intimação do
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de crédito educativo. Capitalização. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Inexistência. Ônus da agravante.
1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo art. 544, § 1º do CPC e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
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215 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Documento obrigatório. Inteligência do inciso I do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.
1 - A cópia da certidão de intimação da decisão agravada constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de serviços sem licitação. Nulidade do contrato. Direito à indenização. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Inexistência. Ônus da agravante.
1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
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218 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Instrumento de agravo interposto na origem. Certidão de intimação da decisão agravada. Tempestividade. Existência de elementos para sua verificação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1.- Esta Corte já decidiu que a juntada da certidão de intimação da decisão agravada, prevista no CPC/1973, art. 525, tem por finalidade a verificação da tempestividade do recurso, de modo que a obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por outros meios, seja possível a verificação do prazo. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação. Desnecessidade de autenticação. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência consolidada desta eg. Corte de Justiça entende pela presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia declarados autênticos e que não tiveram sua autenticidade contestada pela parte adversa. ... ()
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220 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Ausência de cópia da decisão agravada e de sua respectiva certidão de intimação. Ônus do agravante descumprido. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo improvido, com multa.
1 - «Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia (Súmula 288 - STF).... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.... ()
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222 - TJSP. Recurso. Alegação, em contrarrazões, de ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Desacolhimento. Traslado de página do Diário da Justiça Eletrônico, para comprovar a intimação do agravante. Suficiência para aferir a tempestividade do recurso. Preliminar de não conhecimento rejeitada.
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223 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Regularização. Vedada na instância especial.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade do procedimento administrativo. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Inexistência. Ônus do agravante.
1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Art. 525, I, do antigo CPC. Certidão de intimação. Peça obrigatória. Não apresentação. Súmula 83. Intempestividade do agravo. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A Corte estadual assentou a intempestividade do recurso com amparo nos elementos de prova colacionados nos autos. A reforma do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Formação do instrumento de agravo na origem. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Esta Corte já decidiu que a juntada da certidão de intimação da decisão agravada, prevista no CPC/1973, art. 525, tem por finalidade a verificação da tempestividade do recurso, de modo que a obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por outros meios, seja possível a verificação do prazo. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.Súmula 223/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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228 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.
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229 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.
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230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Ofensa ao CPC/1973, art. 544, § 1, redação anterior à vigência da Lei 12.322/2010.
«I. Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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231 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Peças obrigatórias. Ausência. Certidão de intimação da decisão agravada. Contrarrazões ao recurso especial. Não observância do CPC/1973, art. 544, § 1º.
«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Decisão agravada. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Verificação por outros meios. Impossibilidade. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A juntada da certidão de intimação da decisão agravada, prevista no CPC/1973, art. 525, tem por finalidade a verificação da tempestividade do recurso, de modo que a obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por outros meios, seja possível a verificação do prazo, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Execução fiscal. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ausência. CPC, art. 544, § 1º. Não cumprimento.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência.
1 - A cópia legível, e integral, do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, e da respectiva certidão de intimação, constituem peças essenciais à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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236 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/10) . Recurso não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com a redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Recurso especial e certidão de intimação. Ausência.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, o Recurso Especial e a certidão de sua intimação. Agravo Regimental improvido.... ()
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238 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP- Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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241 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada não carreada aos autos. Descabimento. Peça considerada indispensável ao conhecimento. CPC/1973, art. 525, I. Instrução considerada deficiente. Recurso não conhecido.
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242 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Certidão de intimação da decisão atacada não preenchida. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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243 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo de execução. Embargos de terceiros. Título judicial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Forma. Agravo regimental improvido.
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Irrecorribilidade da decisão que determina a subida do recurso especial. Cabimento quando ocorrem vícios nos pressupostos de admissibilidade. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1o). Certidão de intimação pessoal da fazenda nacional. Tempestividade aferida por outros meios. Princípio da instrumentalidade das formas. A decisão de subida do recurso especial não vincula o órgão julgador. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do artigo 258, § 2º, do RISTJ, não cabe Agravo Regimental da decisão do Relator que der provimento a Agravo de Instrumento para determinar a subida de Recurso Especial inadmitido na origem; a exceção restringe-se aos casos de vícios relativos aos pressupostos de admissibilidade do próprio Agravo de Instrumento. ... ()
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245 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento instruído com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º. Cópias da certidão de intimação do
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246 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. Tempestividade comprovada pela Corte de Regional. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada em autos de agravo de instrumento. Impossibilidade de aferir a tempestividade do agravo de instrumento. Agravo improvido.
«1. Na hipótese, o agravo de instrumento não foi conhecido pela ausência de cópia da certidão de intimação da decisão atacada que impediu que se aferisse precisamente a tempestividade do recurso. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada em autos de agravo de instrumento. Carga dos autos por advogado. Impossibilidade de aferir a tempestividade do agravo de instrumento.
«1. Esta Corte possui entendimento de que é possível relevar a ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, quando se tratar da certidão de intimação da decisão agravada, caso seja possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de recurso. Certidão de intimação. Comprovação. Incidência. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante alega que não se tratar de reexame de provas, mas da sua valoração para reconhecimento de validade da certidão de intimação digital para a aferição da intempestividade do recurso. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento.
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