Jurisprudência sobre
certidao de intimacao
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de contradição. Pretensão no sentido de rediscutir questão já decidida. Inviabilidade. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há que se falar em contradição quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do agravante.... ()
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102 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peças obrigatórias. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que o Acórdão recorrido e a certidão de intimação do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação e de publicação dos embargos de declaração; certidão de intimação decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças com as peças obrigatórias, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação e de publicação dos embargos de declaração; certidão de intimação decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão em embargos de declaração. Primazia da segurança das partes. Colisão com o princípio da economia processual. Não ocorrência.
1 - Inadimissível o agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória de formação do instrumento, no caso, a certidão de intimação do acórdão em embargos de declaração, exigência expressa na Lei 8.038/90, art. 28, CPC, art. 544, § 1º e ainda consagrada na Súmula 223/STJ, porquanto sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial interposto.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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108 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da íntegra do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ora agravante não providenciou o traslado de cópia obrigatória exigida taxativamente pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente deixou de apresentar a cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação.... ()
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109 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Irregularidade formal. Ausência de juntada de peça indispensável. Certidão de intimação irregular. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo desprovido.
«1. Estando configurada a irregularidade formal do agravo de instrumento, ante a juntada de certidão de intimação irregular da decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.2. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento, tendo em vista o decurso de prazo superior ao legal entre a data da decisão agravada e a interposição do recurso. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Inteiro teor do acórdão recorrido. Certidão de intimação. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O acórdão recorrido e o aresto proferido nos embargos de declaração estão incompletos, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Tampouco consta dos autos a respectiva certidão de intimação.... ()
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111 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e respectiva certidão de intimação. Peças obrigatórias. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração e a sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão dos embargos de declaração. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/10) . Agravo não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com a redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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116 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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117 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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118 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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119 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do
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120 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória.Cópia da certidão de intimação do
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121 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória.Cópia da certidão de intimação do
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. 1.
A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que pode ser dispensada a certidão de intimação da decisão agravada se a tempestividade do recurso puder ser aferida por outros meios. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 certidão de intimação. Ausência. Comprovação. Meio diverso. Possibilidade. Boletim de serviço. Recorte. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. «Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC, art. 525, I, a juntada de boletim ou serviço de «informativo judicial, contendo recorte do Diário da Justiça. (REsp 1056692/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/12/2008, DJe 27/2/2009) ... ()
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125 - STJ. Civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do
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126 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. CPC, art. 525, I, 1973. Tempestividade. Aferição por outros meios. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Em que pese a tempestividade do agravo de instrumento poder ser aferida por outros meios além da certidão de intimação, a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não é possível, no caso concreto, concluir nessa direção atrai o óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Aferição. Andamento processual. Impossibilidade.
«1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é barreira ao conhecimento do agravo de instrumento se, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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130 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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131 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Juntada de cópia incompleta da petição de recurso especial. Ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido. Não conhecimento do agravo. Ausência de peças obrigatórias previstas na anterior redação do CPC, art. 544, § 1º.
1 - É ônus processual da parte instruir o agravo de instrumento com cópias do inteiro teor das peças elencadas no disposto na redação anterior do CPC, art. 544, § 1º. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que as razões de recurso especial não foram trasladadas na sua integralidade, bem como não foi juntada a certidão de intimação do acórdão recorrido -, inviável o conhecimento do agravo.... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência de traslado do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Petição de recurso especial incompleta. Ônus do agravante.
1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado do acórdão impugnado, da respectiva certidão de intimação e da íntegra das razões do recurso especial (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... ()
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133 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça de traslado obrigatório. Inadmissão. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, bem como a procuração do advogado subscritor das contrarrazões, peças cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia legível da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração e respectiva certidão de intimação. Ausência da data de protocolo do recurso especial. Aferição da tempestividade. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando inexiste data de protocolo na cópia da petição de interposição do recurso especial.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Processual penal. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do
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140 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do
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141 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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142 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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143 - STJ. Direito civil. Sucessões. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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144 - STJ. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de certidão de intimação e íntegra do decisório agravado. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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145 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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146 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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147 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de certidão de intimação e as contra-Razões ao recurso especial inadmitido. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Ausência do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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149 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação.
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150 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação.
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