(DOC. VP 144.9584.1015.9700)

TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Irregularidade formal. Ausência de juntada de peça indispensável. Certidão de intimação irregular. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo desprovido.

«1. Estando configurada a irregularidade formal do agravo de instrumento, ante a juntada de certidão de intimação irregular da decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.2. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento, tendo em vista o decurso de prazo superior ao legal entre a data da decisão agravada e a interposição do recurso. 3. Possibilidade de aplicação da pena de multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, em virtude de ser o agra

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