Jurisprudência sobre
certidao de intimacao
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151 - STJ. Processo civil. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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152 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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153 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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154 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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155 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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156 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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157 - STJ. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido e a certidão de intimação. CPC, art. 544, § 1º.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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158 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência da cópia das contra-Razões. Ausência da respectiva certidão de intimação. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegibilidade da certidão de intimação do
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória (certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios). Óbice da súmula 223/STJ. Obrigação e responsabilidade do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Alegação de contrariedade a princípios constitucionais. Matéria alheia à competência do STJ. Agravo improvido.
1 - Segundo entendimento do STJ, a ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido impede a aferição da tempestividade do recurso especial, ficando prejudicada a análise do agravo de instrumento (Súmula 223/STJ).... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.
2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios é peça essencial na formação do instrumento de agravo.... ()
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163 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Cópia dos documentos obrigatórios. Ausência. Inexistência da certidão agravada, certidão de intimação e procuração. Documentação juntada ilegível. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do
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165 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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166 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental. Inexistência da certidão de intimação na formação do agravo de instrumento. Intempestividade. Decisão terminativa mantida.
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do
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168 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Contrarrazões ao recurso especial e certidão de publicação do acórdão impugnado. Ausência. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.
1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... ()
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169 - STJ. A gravo regimental no agravo de instrumento.Deficiente formação do instrumento. Ausência da certidão de intimação do
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de data na cópia da certidão de intimação. Impossibilidade de aferição da tempestividade. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de data na cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição da tempestividade. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Vícios formais. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. ... ()
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173 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Falta.
«Não se supre com a juntada de fragmento do «Diário da Justiça que não contém a data da publicação.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Art. 544, § 1º do CPC. Certidão de intimação de
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de certidão de intimação do defensor dativo, referente à decisão ora agravada. Ônus do agravante. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - Constitui ônus do agravante instruir devidamente o agravo de instrumento com as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento.... ()
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176 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da procuração dos agravados e da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios. Peça essencial. Verificação da tempestividade.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão «acórdão recorrido, do § 1º do CPC, art. 544, compreende também aquele relativo aos embargos declaratórios, pois integra e complementa o acórdão da apelação.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Cópia da certidão de intimação.
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179 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópias do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º (antes da modificação introduzida pela Lei 12.322/2010) , dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Por integrar os fundamentos do acórdão recorrido, a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 3- A fim de permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.
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180 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Data na cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido ilegível (CPC, art. 544, § 1º).
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal, sendo imprestável para aferir a tempestividade dos embargos de declaração, quando ilegível.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência da cópia da certidão de intimação do
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182 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficitária do instrumento. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC com a redação anterior à Lei 12.322/10. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, com a redação anterior à Lei 12.322/10, mas vigente à época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia, salvo nos casos, excepcionais em que as peças juntadas aos autos, mesmo incompletas, permitirem a devida apreensão da matéria debatida, o que não ocorre na presente demanda. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal mediante vista dos autos. Cópia do termo de vista. Alcance da finalidade da exigência legal. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação.
«1. Sendo a intimação da Fazenda Nacional, por expressa previsão legal, pessoal mediante remessa dos autos (a qual será o termo inicial do prazo recursal), tem-se que, nos agravos de instrumento opostos pelo ente público, o termo de abertura de vista e remessa dos autos é suficiente para a demonstração da tempestividade do recurso, podendo, assim, substituir a certidão de intimação da decisão agravada. ... ()
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184 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia da certidão de intimação do
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Inteiro teor das contrarrazões e a cópia certidão de intimação do
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187 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ônus do agravante. Certidão de intimação do
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188 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Certidão de intimação do
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189 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.Ausência da cópia da certidão de intimação do
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190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Lançamento. Notificação do contribuinte. Ausência da certidão de intimação do
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191 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Lançamento. Notificação do contribuinte. Ausência da certidão de intimação do
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192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Lançamento. Notificação do contribuinte. Ausência da certidão de intimação do
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193 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Tempestividade. Possibilidade de aferição por outros meios. Cópia da publicação no diário de justiça. Admissibilidade. CPC/1973, art. 525, I. Precedentes. Matéria pacificada.
«1 - A falta da certidão de intimação da decisão agravada, peça obrigatória para aferir a tempestividade do agravo de instrumento, prevista no CPC/1973, art. 525, I, de acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte, pode ser suprida por outros elementos de convicção presentes nos autos, no caso concreto pela cópia da publicação no Diário da Justiça. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade recursal por outros meios idôneos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.409.357/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que «a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, como ocorrido na hipótese. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Agravo regimental não-Provido
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Agravo regimental não-Provido
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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197 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação. Peça obrigatória. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Protocolo. Carimbo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial.Ausência de cópia da certidão de intimação do
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199 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Demais elementos do recurso que, entretanto, levam ao reconhecimento da tempestividade. Recurso conhecido.
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do
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