(DOC. VP 241.1040.9900.3384)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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