Jurisprudência sobre
certidao de intimacao

301 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Incidência da Súmula 115/STJ. Afastamento. Falha na digitalização do processo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Formação do recurso. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Súmula 7/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia na íntegra do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Ausência de cópia do acórdão recorrido, bem como da certidão de sua intimação, peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, revela a má-formação do agravo de instrumento e enseja o seu não-conhecimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de certidão de intimação da decisão agravada. Ocorrência. Peça obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Observância. Indeferimento mantido. Agravo interno em face desta decisão não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória e imprescindível. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada. Impossibilidade de substituição por cópia de informação obtida junto à Associação dos Advogados de São Paulo. Peça obrigatória elencada no CPC/1973, art. 525, I. Irregularidade formal que impede a apreciação do mérito da pretensão. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - A cópia da certidão de intimação da acórdão recorrido constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - A cópia da certidão de intimação da acórdão recorrido constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - A cópia da certidão de intimação da acórdão recorrido constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - A cópia da certidão de intimação da acórdão recorrido constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - A cópia da certidão de intimação da acórdão recorrido constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - A cópia da certidão de intimação da acórdão recorrido constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de decretação do sigilo formulado pela defesa - Instrução deficiente - Ausência da decisão agravada e da certidão de intimação - Impossibilidade de apreciação da pretensão - Ônus de correta instrução que cabe ao agravante - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de peça obrigatória. Petição do recurso especial, acórdão recorrido e respectiva certidão de intimação. Súmula 223/STJ. Precedentes.

1 - A petição do recurso especial, a cópia do acórdão recorrido e a respectiva certidão constituem peças de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Inexatidão da certidão de intimação da decisão agravada. Impossibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Precedentes. Impossibilidade de incursão no conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a certidão de intimação dos embargos de declaração do aresto recorrido é peça de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado e fiscalização de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Agravo de instrumento. Formação. Ausência de certidão de intimação. Aferição da tempestividade por outros meios. Admissibilidade. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Base de cálculo atualizada. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Consonância. Súmula 83/STJ.

«1. O mero inconformismo da parte, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, não se coaduna com a disciplina dos embargos declaratórios, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Pedido formulado na própria petição recursal. Possibilidade. CPC, art. 525, I, de 1973 certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Possibilidade de aferição da tempestividade do recurso por meio inequívoco. Precedentes do STJ.

«1. A Corte Especial do STJ decidiu, recentemente, que é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento. Tempestividade. Certidão de intimação. Ausência. Não comprovação por outros meios. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Certidão de intimação. Publicação no diário da justiça eletrônico. Recurso fora do prazo. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO Preliminares de intempestividade e ausência de documento essencial à formação do recurso. Contagem do prazo recursal que teve início na data em que a representante processual da Fazenda do Estado tomou ciência da decisão recorrida. Possibilidade de aferição da tempestividade do agravo sem a certidão de intimação. Preliminares afastadas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão pela qual foi julgada deserta apelação interposta pelo inconformado. Alegação de incorreção. Agravo que não atende aos requisitos do CPC/1973, art. 524. Razões recursais dissociadas do pedido deduzido. Ausência, ademais, de certidão de intimação, documento essencial à interposição. Ofensa aos objetivos da Lei 9139/95. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado do acórdão recorrido, da respectiva certidão de intimação, bem como das contrarrazões ao recurso impedem o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.

I - Da interposição do agravo deverá constar todas as peças obrigatórias e essenciais, devendo à parte zelar pela sua correta formação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento.

1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de todas as peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso especial, das suas contra-razões ou da certidão comprobatória de sua inexistência, da decisão denegatória do recurso especial, da sua certidão de intimação, bem como das procurações outorgadas pelas partes recorrente e recorrida, impede o conhecimento do agravo. CPC, art. 544, § 1º e Súmula 223/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação, bem como das contra-Razões ao recurso especial. Formação do instrumento. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC, art. 525, I, de 1973 certidão de intimação. Ausência. Cópia integral dos autos. Insuficiência. Necessidade de certidão. Impossibilidade de comprovação da tempestividade. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Certidão de intimação. Peças essenciais devem ser colacionadas ao agravo de instrumento no momento de interposição, sob pena de não conhecimento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado. Falta de peça obrigatória. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Inobservância do CPC/1973, art. 525. Dever do embargante de juntar as peças essenciais, sob o risco de não conhecimento do recurso, por instrução deficiente. Agravo Regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJRS. Família. Direito de família. Certidão de intimação. Assinatura do escrivão. Recurso tempestivo. Alimentos. Execução. Parcelas vencidas. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juízo de admissibilidade. Ausência de assinatura certidão intimação.

«A ausência da assinatura do escrivão na cópia juntada aos autos não impede a verificação da tempestividade do recurso, facilmente averiguada através de simples consulta ao andamento processual na página do Tribunal de Justiça. Acordo de alimentos que não diz respeito ao valor cobrado referente a período anterior aquilo que foi acordado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada impede o conhecimento do apelo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 525, I.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Súmula 223/STJ. Incidência. Erro no processo de virtualização dos autos. Não comprovação. Certidão de validação exarada pelo tribunal a quo. Fé pública. Posterior juntada de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Agravante que deixa de juntar cópia da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações do subscritor do recurso e do procurador do agravado. Ausência de documento indispensável à propositura do agravo na sua forma de instrumento, impedindo seu conhecimento. Hipótese. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 525, I. Ocorrência. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Certidão de intimação. Acórdão recorrido. Ausência. Ônus do agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Cópia do diário oficial. Meio hábil para verificar a tempestividade. Precedentes. Execução de título judicial. Acordo celebrado entre as partes. Descumprimento. Revisão. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Confirmação. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração e a procuração outorgada ao advogado da parte agravada são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação do acórdão recorrido. Informação constante em sítio do tribunal de origem na internet. Ausência de certificação. Impossibilidade. 1. Conforme a orientação dominante nesta corte, as cópias provenientes do sítio eletrônico do tribunal a quo na internet, sem certificação de origem, não possuem fé pública. 2. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento em razão da falta de peça obrigatória. Alegação de obtenção de vista dos autos no último dia do prazo fatal para interposição do recurso e que este não possuía a certidão de intimação. Ausência de juntada de cópia da certidão da respectiva intimação para comprovar a tempestividade de sua postulação. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Regularidade formal. Ausência de pela obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Intempestividade do agravo regimental.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Ausência de cópia da certidão de intimação. Intimação da parte para sanar o vício. Ausência de outros meios inequívocos para aferição da tempestividade do recurso. Revisão. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ também possui jurisprudência a considerar que "a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (STJ, REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/05/2014, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Aferição da tempestividade do recurso diante da ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade. Matéria objeto de recurso repetitivo.

«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-Cem 14/05/2014, DJe 22/05/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia certidão de intimação decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 525, I). Ausência. Mitigação. Antecipação de tutela. Decisão liminar initio littis. Agravo anterior à juntada do mandado de citação cumprido. Flagrante tempestividade. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu desfigurado. Tempestividade do agravo declarada.

«I. Cabe ao agravante zelar pela observância do CPC/1973, art. 525, I, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do instrumento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão recorrida. Descabimento. Documento obrigatório para comprovar a tempestividade recursal que deveria ter sido carreado no momento da sua interposição, não se admitindo cumprimento posterior. Instrução considerada deficiente. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de certidão de intimação da decisão atacada. Seguimento negado. Inconformismo. Acolhimento. Falta de peça obrigatória pela não certificação pela Serventia. Fato que não pode penalizar a parte. Tempestividade do recurso comprovada. Agravo interno provido para determinar o regular processamento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado – de que na certidão de intimação da sentença constaram os nomes dos Procuradores do Estado – não foi atacado pelo recorrente. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote