(DOC. VP 137.1401.3014.0800)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO Preliminares de intempestividade e ausência de documento essencial à formação do recurso. Contagem do prazo recursal que teve início na data em que a representante processual da Fazenda do Estado tomou ciência da decisão recorrida. Possibilidade de aferição da tempestividade do agravo sem a certidão de intimação. Preliminares afastadas.

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