(DOC. VP 810.1271.1907.6783)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de decretação do sigilo formulado pela defesa - Instrução deficiente - Ausência da decisão agravada e da certidão de intimação - Impossibilidade de apreciação da pretensão - Ônus de correta instrução que cabe ao agravante - Recurso não conhecido

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