(DOC. VP 241.1050.5694.1283)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a certidão de intimação dos embargos de declaração do aresto recorrido é peça de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo 2 - Agravo regimental desprovido.

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