(DOC. VP 241.0301.1852.7354)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Regularidade formal. Ausência de pela obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Intempestividade do agravo regimental.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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