Jurisprudência sobre
certidao de intimacao
+ de 5.352 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido e contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não-Apresentação.
1 - A ausência das peças completas tidas por obrigatórias, indicadas no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto objetivo do recurso que é, a regularidade procedimental, representando indevida sua apresentação se não observado o prazo de interposição e a forma legal, inadmissível aquele que não instruído com documento essencial à sua interposição, como o agravo de instrumento que não traz cópia da certidão de intimação da decisão atacada, desatendendo ao disposto no CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento decretado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado na medida da pretensão deduzida, decidindo de modo integral a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de traslado da certidão de intimação pessoal da União. CPC, art. 544, § 1º.
1 - É ônus exclusivo da parte agravante zelar pela formação do agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. 45541. A ausência do traslado da cópia das contrarrazões do recurso especial e da cópia da certidão de intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatendido o CPC, art. 544, § 1º.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatendido o CPC, art. 544, § 1º.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de intimação pessoal da defensoria pública. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação do acórdão recorrido.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não-conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação, bem como do inteiro teor da petição do recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deixando o recorrente de juntar a decisão agravada, cuja transcrição encontra-se na minuta do recurso, bem como a certidão de intimação da decisão e peças essenciais, impossível o conhecimento do inconformismo, inadmissível a conversão do julgamento em diligência para a regularização do instrumento, desatendido que foi o CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento decretado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - A falta de qualquer das peças de traslado obrigatório (CPC/2015, art. 544, § 1º) acarreta o não-conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido e respectiva certidão de intimação. Ausência. Juntada posterior. Deficiência não suprida. Preclusão consumativa.
1 - A cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, e da respectiva certidão de intimação, constituem peças essenciais à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Existência de meio diverso para aferir de forma inequívoca a tempestividade. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 306.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, importa no não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento do CPC, art. 522. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal por outros meios. Recurso desprovido.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Alegada ausência da certidão de intimação. CPC/1973, art. 525, I. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Imprescindibilidade de liquidação de sentença. Afastamento da Súmula 7/STJ. Necessidade de liquidação por artigos.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumeno. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Não apresentação de documentos obrigatórios à instrução do agravo. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada, e cópia integral da procuração dos patronos da agravada que não constavam dos autos. Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso. Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias na formação do recurso (cópia da decisão agravada, respectiva certidão de intimação e procuração outorgada aos patronos do agravante e agravado). Não cumprimento do requisito exigido pelo CPC/1973, art. 525, I. Vício insanável. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Acórdão recorrido e a respectiva certidão de intimação. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Traslado incompleto de peça obrigatória. Contrarrazões. Desatendimento a requisito formal essencial.
Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Inteiro teor do recurso especial. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência de peça obrigatória. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 223/STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Constitui ônus do agravante realizar a correta formação do instrumento de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a efetiva apresentação das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º. A juntada, quando da interposição do agravo regimental, de qualquer peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento não supre a irregularidade decorrente da ausência de sua apresentação no momento devido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Desatendimento a requisito formal essencial. Uma das exigências para o conhecimento do agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Peça obrigatória. Inexistência.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Translado deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Art 544 § 1º, do CPC. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.
1 - Há deficiência na formação do agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória (íntegra do acórdão recorrido e nem a respectiva certidão de intimação).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. CPC/1973, art. 525, I. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I importa no não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Falta de peça essencial. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Impossibilitado verificar a tempestividade do agravo bem como o exato conhecimento das questões discutidas, porque não instruído com as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, resta autorizado o relator a negar seguimento ao recurso ou a turma julgadora a decretar o não conhecimento dele. Hipótese concreta em que não juntada cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Apontada nulidade da intimação do réu da sentença condenatória. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória.
Gozando de presunção de veracidade a certidão de intimação lavrada por oficial de justiça e não havendo prova pré-constituída acerca do descumprimento das formalidades legalmente previstas, não há como se reconhecer a nulidade da intimação pessoal do ora recorrente da sentença condenatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Dever das partes.
1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Tempestividade. Certidão de intimação. Aferição por outro meio. Possibilidade. Execução. Bem de família. Imóvel. Comprovação. Impenhorabilidade. Preclusão. Prova em sentido contrário. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, como ocorreu na hipótese dos autos, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Peça obrigatória. Cópia extraída do site do tribunal. Certificação de origem. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o STJ entende que a falta de juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a parte agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento não conhecido. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Documento obrigatório. Inexistência de outros meios que possibilitem a verificação da tempestividade recursal. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Novo exame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia do acórdão dos embargos infringentes e certidão de intimação. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A cópia do acórdão dos embargos infringentes e sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo, porquanto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote