(DOC. VP 241.1040.9311.8442)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º. 2 - A falta do traslado da certidão de intimação do acórdão dos Embargos de Declaração acarreta o não-conhecimento do Recurso. 3 - Agravo Regimental não provido.

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