(DOC. VP 241.1060.9354.4830)

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.

1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º. 2 - Dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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