(DOC. VP 241.1040.9155.8474)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de traslado da certidão de intimação pessoal da União. CPC, art. 544, § 1º.

1 - É ônus exclusivo da parte agravante zelar pela formação do agravo de instrumento. 2 - A ausência ou a incompletude de quaisquer das peças de traslado obrigatório ou facultativo elencadas no CPC, art. 544, § 1º, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental improvido.

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